A sessão que resultou na aprovação do projeto de municipalização d’água na cidade de Oeiras, sofrerá sanções jurídicas nos próximos dias. Isso porque, na avaliação dos vereadores de oposição, a decisão de 07 votos a 05 não assegura legitimidade para validação do projeto.

Segundo o vereador Adalberon (PMDB) o artigo “artigo 43” da Lei Orgânica do municipio é claro, onde diz que para que o projeto tenha validade seriam necessários dois terço dos vereadores da câmara de Oeiras. “Não seria maioria absoluta e sim dois terço de treze parlamentares da casa”, assegura Beron.

Neste sentido, com base nos relatos do parlamentar eram necessários 08 votos e não sete para que o projeto de tomada da AGESPISA pela prefeitura fosse validada.

Outro ponto revelado pelo vereador Beron é a ausência no projeto de uma agência reguladora, o que na sua concepção fragiliza ainda mais a pretensão do município em assumir o abastecimento d’água da cidade. 

Os vereadores de oposição garantem que onde tiver consistência jurídica, os mesmos irão buscar na justiça, tanto no regimento interno do poder legislativo, lei orgânica do municipio como também na lei Federal 11.445 de 05 de janeiro de 2017 que é a lei do saneamento básico.

Votação

Votaram favoráveis a aprovação do projeto de municipalização da água e esgotos, os vereadores: Alexandre Meneses (PP), Edivaldo (PP), Expedito Martins (PC do B), Fernando de Zadim (PP), Letiano Vieira (PSB), Neander Moura (PMB) e Nilson Miranda (PSD). Votos contrários ao projeto, os vereadores: Arimatéia Junior (PT), Beron Morais (PMDB), Gilmar Fontes (PT), Hélio Adão (PT) e Pedro Freitas (PMDB).

Fonte Portal Integração