A Constituição de nosso país prevê a possibilidade da apresentação de propostas de emenda ao seu texto. É o que chamamos de PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Para a sua aprovação, é necessário um complexo e rigoroso processo legislativo.
Pois bem, tramita no Congresso Nacional a chamada PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal. Parte-se do princípio – se não declarado, ao menos implícito – de que a prisão de adolescentes infratores é o caminho adequado para solucionar o problema da violência no país. Em outras palavras: atribui-se aos adolescentes e jovens a principal causa dos crimes que se multiplicam por toda a parte, quando se sabe que eles são mais vítimas do que autores da violência. Segundo dados do “Mapa da Violência 2014”, em 2002 ocorreram no Brasil 56 mil assassinatos. Que grupo etário foi o mais foi atingido – isto é, quem mais foi assassinado? Os adolescentes e jovens (53,5%).
Na visita feita a periferias das cidades, para dar assistência a famílias e, particularmente, a crianças necessitadas, os voluntários da Pastoral da Criança têm escutado muitos relatos de mães, sobre a perda de um filho ainda jovem, muitas vezes criança. Concluíram, então, que era preciso atuar também nessa área.
A PEC 171/1993 encerra um sofisma. Não custa lembrar que se entende por sofisma um argumento concebido com o objetivo de produzir uma ilusão da verdade. Para isso, apresenta-se um raciocínio bem formulado; sua estrutura interna, contudo, é inconsistente, incorreta e deliberadamente enganosa. No caso em questão, diante do quadro de violência que preocupa a todos, buscou-se um culpado; concluiu-se que os adolescentes e jovens são os maiores culpados pela violência na sociedade; nasceu, então, uma solução simples e radical para acabar com o problema: prendê-los o quanto antes. Assim, pensam alguns legisladores, o povo voltará a ter paz e os aplaudirá – a eles, membros do poder legislativo -, além de lhes garantir o voto nas próximas eleições; eles, por sua vez, poderão ficar tranquilos, com a “sábia” e “oportuna” lei que conseguiram aprovar.
Vê-se, pois, que essa discussão (melhor: sofisma) esconde a verdadeira problemática da violência em nosso país. Fala-se dos crimes cometidos pelos adolescentes sem se levar em conta a violência praticada contra eles próprios. Ora, não será com leis inadequadas que se encontrará uma solução para esse problema; é preciso atuar nas causas geradoras da violência de adolescentes e jovens.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 112, já prevê medidas para os autores de atos infracionais. A legislação brasileira, além de penalizar os adolescentes infratores, procura reintegrá-los junto ao convívio social. Se isso não está obtendo êxito, é preciso perguntar: por culpa de quem? Dos adolescentes? Da não aplicação da Lei? Ou de uma sociedade que quer tratá-los unicamente com a linguagem da força?
Sobre essa questão, uma famosa canção de meu confrade Pe. Zezinho, constata, simplesmente: “Menores abandonados”, e completa: “alguém os abandonou”. Nenhum menor quer ser abandonado; nenhum se programa para ser violento; nenhum deseja matar o maior número possível de pessoas. Quantos deles viveram numa família completa? Quantos tiveram uma casa digna? Quantos puderam estudar? Quantos, em sua infância, souberam o que é brincar?…
Alguns países já reduziram a idade penal, buscando diminuir os índices de violência. O resultado, porém, não foi positivo; por isso, voltaram atrás.
“É melhor prevenir do que remediar”, diz o povo. A solução para a questão da violência envolvendo adolescentes e jovens passa pela aprovação e execução de políticas públicas básicas, que operem como medidas preventivas. O resto é sofisma.
Por Dom Murilo S.R. Krieger – Arcebispo de Salvador (BA)
